Concurso Câmara de Conceição do Jacuípe - BA 2016

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, faz saber que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de vagas nos cargos efetivos existentes no quadro da Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe, indicados neste Edital, nos níveis correspondentes, que se regerá pelas disposições que integram o presente Edital.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Poderão candidatar-se aos cargos públicos do quadro de funcionários da CÂMARA todos os cidadãos que preencham os seguintes requisitos:

a) - ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) - estar em gozo dos direitos políticos;
c) - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
d) - não ter sido demitido de serviços público Federal, Estadual ou Municipal, com impedimento de exercer função pública;
e) - preencher os pré-requisitos exigidos para ocupação do cargo.
f) - ter na data de assinatura do termo de posse, idade mínima de 18 anos;
g) - estar apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo para o qual concorrerá, não sendo portador de deficiência incompatível com as atribuições do cargo;
h) - conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital e nas normas pertinentes;

Art.2º - Concluído o concurso público e homologado o seu resultado, terão direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos cargos estabelecidos neste Edital e de acordo com as necessidades imediatas da Administração, obedecendo à ordem de classificação, ficando aos demais candidatos habilitados, reservado o direito à nomeação, durante o período de validade do concurso, de acordo com as necessidades administrativas.

Apostilas para este concurso

Edital Completo