Edital Concurso DPE-AP 2017/2018

Confira o edital de abertura do concurso público 01/2017 da Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) destinado ao provimento de 40 vagas na carreira de Defensor Público da 2ª classe.


Edital nº 01/2017 de Abertura de Inscrições

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 235 inciso VII da Constituição Federal, no Artigo 154 da Constituição do Estado do Amapá, nos Artigos 56, 141 e 149, da Lei complementar estadual 086/2014 e no Decreto nº 3.248 de 18 de agosto de 2017, que aprova o Regulamento do 1º Concurso para provimento de cargos da carreira de Defensor Público, torna público a abertura de inscrições para o provimento de 40 (quarenta) vagas de provimento imediato e mais cadastro de reserva para a carreira de Defensor Público da 2ª classe do Estado do Amapá, o qual será regido de acordo com as instruções deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público, objeto deste Edital, será realizado, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.

1.2 A Comissão do Concurso Público objeto deste Edital é composta pelo Governador do Estado, pela Secretária de Estado da Administração, por dois membros da Secretaria de Estado da Administração-SEAD, por dois membros da Procuradoria Geral do Estado do Amapá, por um representante do Ministério Público do Amapá e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá, conforme Art. 3º do Decreto nº 3.248/2017.

1.3 As provas serão prestadas nas seguintes fases:

- Primeira Fase – Prova Objetiva (eliminatória e classificatória);
- Segunda Fase – Provas Práticas (eliminatória e classificatória);
- Terceira Fase – Prova Oral (eliminatória e classificatória);
- Quarta Fase – Avaliação de Títulos (classificatória).

1.4 O Concurso destina-se ao provimento de 40 (quarenta) vagas de provimento imediato e mais cadastro de reserva para a carreira de Defensor Público da 2ª Classe, sendo 02 (duas) vagas destas reservadas às pessoas com deficiência, cumprindo o percentual de 5% (cinco por cento) em cumprimento ao disposto no Decreto nº 3.248/2017 e no art. 37, §1º do Decreto Federal nº 3.298/1999.

1.4.1 O cargo de Defensor Público tem suas atribuições e requisitos definidos pela Lei Complementar Estadual nº 0086, de 25 de junho de 2014
e pela Constituição Federal.

Apostilas para este concurso público

Edital de Abertura completo